Diante dos dados divulgados no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no dia 12/09/2011 pelo Ministério da Educação, Mato Grosso do Sul conta com apenas uma Escola Pública entre as dez melhores do Estado. Fica a pergunta... Por que só uma escola pública?
Primeiro, precisamos entender no caso citado nas matérias vinculadas nos meios jornalísticos, que a “escola pública militar”, no que diz respeito à “educação pública” de fato, não traduz os ideais republicanos de uma educação pública universal, obrigatória, gratuita e laica para formação para a cidadania. Tal escola é seletiva e busca nos seus quadros, incrementar os valores herdados da tradicional cultura militar à formação dos alunos, conforme afirma o Diretor do Colégio Militar, no portal eletrônico da instituição. De acordo com o mesmo, são 1.086 alunos que estão distribuídos em 32 salas de aulas, sendo que 85% deles são filhos de militares. Os outros 15% conseguiram ingressar na instituição através de um processo seletivo.
O segundo ponto que se faz necessário entender é: o que é de fato “educação” para os homens? Para depois lastrear, o que é público e o que é privado.
O sentido dado ao ato de “educar” na história humana incide sob o processo de produção material a condição necessária a sua sobrevivência. Tais condições se materializam principalmente pela incorporação das experiências e conhecimentos transmitidos de geração a geração. Posteriormente, no interior das próprias relações sociais de produção entre os homens, nasceram as contradições geradas entre os mesmos, pela divisão social do trabalho, ou seja, educar na sua gênese, já traz a marca entre as diferenças sociais de classe, determinando seletivamente, quem deve ser educado para pensar e gerir. Aos outros... apenas, aprender o “como fazer”.
Neste sentido, a concepção de educação pública e privada foi a forma harmônica encontrada pelos clássicos da revolução burguesa do século XVIII, dentre eles destaco John Locke, fundador do pensamento liberal, que ao definir o Direito Natural (PÚBLICO) como a única base legítima do Direito Civil (PRIVADO); e que somente por meio da razão (A LEI) seria possível conhecer os direitos naturais para, com base neles, estabelecer os fundamentos de uma ordem política legítima. Estabeleceu com os tais pressupostos pela primeira vez na história humana uma clara separação entre Estado e sociedade civil, entre esfera pública e esfera privada, que até hoje se constitui na referência básica do Estado de Direito.
Situando as contradições históricas, não podemos, de maneira alguma, colocar na mesma baila as escolas públicas e privadas no trato da realidade educacional brasileira. As diferenças são gigantescas no refinamento das condições materiais e humanas, engendradas pela própria divisão social do trabalho, que celebram para as escolas privadas um sentido de qualidade na educação, referentes aos procedimentos pedagógicos, estes alicerçados nos recursos tecnológicos e, fundamentalmente, vinculados às condições mercadológicas impostas à formação, para que em pé de igualdade “natural”, só vale para aqueles que podem pagar por tais produtos educacionais. (Basta verificar o valor das mensalidades das escolas mais bem colocadas no ENEM, que gira em torno de R$ 1.000,00, e que evidentemente só permitem que os filhos da classe alta tenham acesso a esta educação)
Por outro lado, enfrentamos o descaso do poder público, nas condições intra e extraescolares, principalmente, ao que se refere às condições do trabalho docente com relação ao processo pedagógico, baixo salário e baixa infraestrutura tecnológica e física e, sobretudo, o total desrespeito aos professores e alunos da rede pública, humanamente sérios na luta por uma educação pública de “qualidade” para a formação cidadã.
Reflexos esses que tangem o senso comum à ilusão social de que “avaliar” os sistemas sem respeitar o caráter histórico, material e humano da educação, parece-nos que a avaliação tem sido utilizada como a redentora dos males da educação “pública”, transformando-se em um fim em si mesma.
Cabe então a nossa contestação, no entendimento de que a responsabilidade pela “educação pública de qualidade” passa pela “sociedade brasileira”, pela drástica diminuição das diferenças sociais e, como um todo, notadamente, pela mudança radical da postura dos órgãos de fomento: Secretarias Municipais e Estaduais e o Ministério da Educação, bem como os representantes eleitos, ou estaremos perpetuando a distorção que passa pela educação e que se materializa na sociedade: uma educação para quem deve pensar e gerir, na posse dos meios de produção, e “outra” educação para quem apenas aprende o “como fazer”, já determinado por uma estrutura que se perpetua ao perpetuar as desigualdades entre o público e o privado, consubstanciadas notadamente através da desigualdade entre as classes sociais.
Dr. José Barreto dos Santos – zecajbs@uol.com.br
Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul/UEMS – Unidade de CG
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